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Temos muita responsabilidade com os concursos públicos do Recife e com as vagas destinadas para as pessoas com deficiência - em cinco anos, nomeamos mais de 11 mil concursados, dos quais mais de 1 mil são PCDs. O caso da vaga disputada por dois candidatos PCDs é uma decisão...

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E quer saber de quem é esta LEI ??? A Reforma psiquiátrica, instituída pela lei 10.216 representa um marco histórico na saúde mental no Brasil. Conhecida também como Lei Antimanicomial, ela garante direitos fundamentais às pessoas com transtornos mentais e orienta o cuidado em serviços comunitários. Foi um projeto do então deputado federal pelo estado de Minas Gerais em 2001, Paulo Delgado. Fonte: Paulo Gabriel Godinho Delgado GOMM (Lima Duarte, 28 de dezembro de 1951) é um professor, cientista político e sociólogo brasileiro. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT). Por Minas Gerais, foi deputado federal durante seis mandatos a partir da Assembleia Nacional Constituinte. FONTE: Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários – alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os governos estaduais e as prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial. O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ (Resolução 487/2023). De acordo com nota do conselho, a Política Antimanicomial estabelece que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.” O prazo inicial era o final de maio, mas a data limite foi estendida em três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem em todas unidades da Federação a ordem de fechamento dos estabelecimentos. A norma do CNJ cumpre, 23 anos depois, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 determina que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as pessoas que estão em conflito com a lei. Fonte:

Karly🇧🇷

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